Requerimento dirigido à Ministra da Educação
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República de Angola
Governo Provincial do Namibe
Comissão de Júri Provincial ao Concurso Público de Ingresso Externo no Sector da Educação – 2026
Considerando a necessidade de proceder à admissão dos candidatos dentro dos limites da quota definida pelo Ministério da Educação (MED) e tendo em conta que, ao nível provincial, se registaram situações de igualdade de classificação na prova escrita, cumpre informar que, para efeitos de desempate, a Comissão Provincial de Júri observou os critérios estabelecidos nos Termos de Referência do concurso, com destaque para o critério da menor idade.
Por outro lado, no âmbito do processo de selecção, alguns candidatos foram admitidos para exercer funções em municípios diferentes daqueles para os quais apresentaram as respectivas candidaturas. Este procedimento é designado por mobilidade, tendo em vista o preenchimento das vagas disponíveis, nos termos aplicáveis ao concurso.
Para efeitos de identificação no mapa de resultados, os casos de mobilidade encontram-se assinalados com a menção «Admitido(a) M», podendo esta ser seguida da inicial do município de destino, sempre que se trate de mobilidade externa, isto é, quando o candidato é admitido para exercer funções num município diferente daquele a que concorreu.
Deste modo, a referida identificação permite distinguir os candidatos admitidos no município para o qual se candidataram daqueles cuja admissão ocorreu mediante mobilidade para outro município.
Informa-se, igualmente, que os candidatos que tenham apresentado certificados de habilitações literárias que não conferem qualificação para o exercício da disciplina a que se candidataram, bem como os candidatos admitidos que não apresentarem os respectivos certificados originais dentro dos prazos estabelecidos, serão substituídos, em conformidade com os Termos de Referência, Secção IX, ponto 5.
Os candidatos admitidos devem até 28 de Outubro de 2026 remeter os seguintes documentos:
OBS.: Uma via duplicada dos documentos referidos.
Namibe, 19 de Outubro de 2026.

Regime especial - Carreira do Agente de Educação
Recrutamento e selecção de educadores de infância e professores do Ensino Primário e Secundário (Geral, Pedagógico e Técnico-Profissional), realizado em simultâneo nas 21 províncias do país, nos termos do Decreto Presidencial n.º 112/24, de 17 de Maio, e do Estatuto da Carreira dos Agentes de Educação (DP n.º 160/18, de 3 de Julho).
Elegibilidade
Para participar no concurso - Candidaturas para Professores - os candidatos devem cumprir integralmente os seguintes requisitos:
Ser cidadão de nacionalidade angolana.
Ter completado 18 anos de idade à data da candidatura.
Possuir capacidade física e mental para o exercício da função a que se candidata.
Licenciatura ou Ensino Secundário obtidos nos Magistérios, Institutos Técnicos e Politécnicos, na disciplina a que se candidata; Licenciatura em Ensino (ISCED) com qualificações específicas na disciplina; ou Licenciatura específica para leccionar no Ensino Secundário Técnico-Profissional.
Ensino Primário e Iniciação: formação de professores do Ensino Primário (Instrução Primária) ou de Educadores de Infância (Magistérios, ISCED, Escolas Superiores Pedagógicas). I Ciclo: formação de professores ou formação técnica e tecnológica, consoante a disciplina. II Ciclo Geral: licenciatura com qualificações específicas (ISCED / Escolas Superiores Pedagógicas). II Ciclo Pedagógico e Técnico-Profissional: licenciatura com qualificações específicas em instituições de ensino superior adequadas ao curso.
Para técnico de apoio ao Ensino Especial: formação pedagógica para o Ensino Especial ou formação comprovada de intérprete de Língua Gestual Angolana.
Informação
É reservada a quota de 4% por província para candidatos com deficiência que reúnam os requisitos exigidos (DP n.º 12/16, de 15 de Janeiro).

Selecção
Critérios de avaliação e selecção definidos nos Termos de Referência.
Prova escrita de Língua Portuguesa, conhecimentos pedagógicos, disciplina a que se candidata, noções de Administração Pública, ética e deontologia profissional e cultura geral, realizada em simultâneo em todos os municípios.
Ordenamento dos candidatos da maior à menor nota positiva (20 a 10 valores), por categoria e disciplina, em função das vagas do respectivo município.
Sempre que se julgar necessário, o candidato apurado no teste escrito pode ser submetido a exame oral, prático ou psicotécnico.
Atenção
Não são aceites, no acto de inscrição, candidatos que apresentem:
Certificados de estudos que não habilitam ao exercício da docência das disciplinas em concurso.
Declarações de frequência de curso.
Certificados do ensino superior obtidos no exterior sem o reconhecimento do INAAREES.
Certificados que não correspondam à disciplina e à categoria a que se candidata.
Candidatura
Prepare os seguintes documentos antes de iniciar a submissão da candidatura.
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Todos os ficheiros devem ser legíveis e submetidos em formato PDF. Documentos ilegíveis ou incompletos podem invalidar a candidatura.
Descarregue o modelo de requerimento dirigido a Sua Excelência a Ministra da Educação o despacho n.º é 752/2026 de 9 de Julho., preencha-o e anexe-o à sua candidatura.
Com a documentação preparada, pode iniciar a submissão da candidatura.
Iniciar candidaturaEnquadramento legal
Diplomas legais e Termos de Referência que enquadram o concurso e servem de consulta ao candidato.
Decreto Presidencial n.º 112/24, de 17 de Maio
Decreto Presidencial n.º 160/18, de 3 de Julho
Decreto Presidencial n.º 12/16, de 15 de Janeiro
Documento de consulta oficial do concurso
Dúvidas
Podem concorrer os cidadãos que preencham os requisitos gerais da função pública, nomeadamente: ser cidadão angolano, ter idade igual ou superior a 18 anos, possuir capacidade física e mental para o exercício da função e possuir a formação académica e profissional exigida para o subsistema de ensino ou a disciplina a que concorre.
Apenas para cadeiras técnicas dos cursos técnico-profissionais e desde que não haja candidatos com formação para o ensino. Havendo candidatos com formação pedagógica, estes têm prioridade.
É obrigatória a declaração do INAAREES que reconhece as habilitações literárias concluídas no exterior do país. Sem este comprovativo, a inscrição é rejeitada.
Os candidatos com nota positiva não admitidos por exiguidade de vagas devem voltar a concorrer após os 12 meses de validade do concurso.
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